Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam gerir de forma mais eficaz os contenciosos administrativos e, em particular, dominar os conhecimentos sobre a impugnação de normas regulamentares e sobre o processo de expropriação. OBJECTIVOS ESPECÍFICOS No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de: - Distinguir os tipos de processos de Contencioso Administrativo; - Prevenir o Contencioso; - Organizar um processo jurídico; - Compreender a natureza e finalidade da impugnação de normas regulamentares; - Identificar a marcha do processo no âmbito da impugnação de normas regulamentares; - Reconhecer o objecto da expropriação; - Compreender o critério da justa indemnização; - Reconhecer processo amigável de expropriação; - Compreender o processo judicial da expropriação.
