Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos sobre a matéria associada ao contencioso fiscal e aduaneiro e, em particular, da sua relação com a arbitragem internacional e tributária. Objetivos Específicos No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de: - Compreender o enquadramento da arbitragem, em particular, da internacional e da tributária; - Identificar a relação que existe entre o contencioso fiscal e aduaneiro e, a arbitragem internacional e tributária; - Identificar as garantias específicas dos operadores económicos; - Compreender o âmbito dos atos procedimentais; - Reconhecer o âmbito dos atos processuais no domínio fiscal e aduaneiro.
